Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servid...

a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

a demissão do cargo efetivo não implica na indenização por danos, face a perda definitiva desse cargo.