Conforme regra da Lei nº 8.112/90, o servidor em débito...

#Questão 574860 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2002, TRE CE, Analista Judiciário

Conforme regra da Lei nº 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

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