Para responder às questões de números 31 a 50 considere...

#Questão 574838 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2003, TRT 5ª, Auxiliar Judiciário

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será concedida ao servidor

pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.

quando se tratar de doença de cônjuge ou filho do servidor, excluída essa possibilidade por motivo de doença de outros familiares.

se for indispensável sua assistência e impossível que seja prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

mediante apresentação de atestado fornecido por um médico especialista no tratamento da doença.

pelo prazo improrrogável de 30 dias, sem direito à remuneração.

17/09/2020 às 08:52h

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Seção II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1^o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

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