Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação...

#Questão 574821 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPU, Analista do MPU

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990. João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública competente, como intermediário da concessão de determinado benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular. Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, João praticou conduta vedada pela norma regente.

  • 17/10/2018 às 06:35h
    2 Votos

    Lei 8.112/90:

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    XI ? atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

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