Como regra geral, o chamado regime jurídico único, impla...

#Questão 574820 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis

da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público.

da União, suas autarquias e empresas públicas.

de algumas autarquias federais.

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

federais, estaduais, municipais e autárquicos.

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