Analise: I. O Executivo, Legislativo e Judiciário da Uni...

#Questão 574775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

Analise:

I. O Executivo, Legislativo e Judiciário da União são considerados autoridades.

II. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada entidade.

III. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correta APENAS as afirmações de

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