Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o proces...

#Questão 574771 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

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