Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996,...

#Questão 574753 - Legislação Especial Federal, Lei 9.427/1996, ESAF, 2006, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção correta.

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