De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nac...

Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos
das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que
se destinam a:
I ? remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais
da educação;
II ? aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
III ? uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV ? levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente
ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V ? realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos
sistemas de ensino;
VI ? concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII ? amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender
ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII ? aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas
de transporte escolar.