João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gaso...

#Questão 574701 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Policial Civil / Delegado

João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gasolina, pretende suprimir o pagamento de tributos, e para tanto deixa de lançar operações comerciais de venda de derivados de petróleo que realizou em livro fiscal obrigatório. O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João, e instaura o competente inquérito policial para cabal apuração dos fatos. A conduta de João resta provada, inclusive com perícias fiscais e contábeis, não restando dúvida da atividade criminosa de João. O Delegado Cláudio deverá indiciar João pela prática de crime:

Previsto no art. 1º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem tributária.

Previsto no art. 2º da Lei 8176/1991, que define crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias primas pertencentes à União.

Previsto no art. 1º da Lei 8176/1991, que define crime contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis.

Previsto no art. 7º da Lei 8137/90, que constitui crime contra as relações de consumo.

Previsto no art. 4º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem econômica.

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