A Lei Maria da Penha − Lei nº 11.340/2006, nos caso...

#Questão 574666 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

A Lei Maria da Penha − Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de

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