Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência domé...

#Questão 574665 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é

restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.

proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.

determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.

25/01/2018 às 05:19h

2 Votos

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade
particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade
em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes
da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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