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#Questão 574582 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A LDB − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam alternativas para o desenvolvimento pleno das novas gerações. Estas políticas públicas procuram garantir este desenvolvimento por meio de

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