O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente, no ca...

#Questão 574581 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo sobre direito à profissionalização, assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos direito

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