De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA...
#Questão 574465 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
SESI/SP,
Coordenador Pedagógico
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