O Estatuto da Criança e do Adolescente na seção VII, do c...

#Questão 574456 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUMARC, 2002, TJMG/MG, Técnico Judiciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente na seção VII, do capítulo IV, do Título III, do livro II, Parte Especial, trata da internação compreendendo-a como "medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento". Sobre a internação, é INCORRETO afirmar, de acordo com o estatuto, que:

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