Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas...

#Questão 574435 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até

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