Assinale a alternativa INCORRETA. Oferecida a representaç...

#Questão 574359 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2005, TJSC/SC, Oficial de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA. Oferecida a representação contra menor de 18 anos, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação:

O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado

Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente

Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação

A internação, antes da sentença, poderá ser pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias

23/11/2020 às 02:08h

0 Votos

Art.108- A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quareta e cinco dias. 45 DIAS

Navegue em mais questões