Caso se verifique a prática de ato infracional, o adolescente estará sujeito à seguintes medidas:
advertência, obrigação de reparar o dano e reclusão;
trabalhos forçados e inserção em regime de semi-liberdade;
prestação de serviços à comunidade e reclusão;
trabalhos forçados e reclusão;
prestação de serviços à comunidade e inserção em regime de semi-liberdade.
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