Considera-se criança, para os efeitos da Lei n. 8.069/90...

#Questão 574287 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2005, TJSC/SC, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Considera-se criança, para os efeitos da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa:

  • 27/09/2019 às 09:40h
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    12 anos incompletos.

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