Por descumprimento de obrigação contida no art. 94 da Lei...
#Questão 574278 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
NCE,
2002,
CGJ/RJ,
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Navegue em mais questões
