A medida sócio-educativa que NÃO exige, para sua aplicaçã...
#Questão 574273 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
NCE,
2002,
CGJ/RJ,
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
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