O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente −...

#Questão 574190 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2008, MPE/RS, Assistente Social

O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei n^o 8.069/90, relativo às medidas sócio-educativas, destaca os procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas incluem:

advertência e obrigação de reparar o dano.

advertência e apreensão do adolescente.

apreensão e defesa por advogado.

adoção e liberdade assistida.

advertência e colocação em família substituta.

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