Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação pena...
#Questão 574147 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
MPE/RR,
Assistente Administrativo
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