O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei no 8.069, de 13/07/1990) protege de forma integral a criança e o adolescente, garantindo-lhes, com absoluta prioridade:
participar dos Conselhos Tutelares.
atendimento de seus direitos sociais através de Políticas Sociais Básicas, Políticas de Assistência Social e Políticas de Proteção Especial.
atendimento de seus direitos sociais por meio de Políticas Públicas apenas em situações em que a família não possa suprir as necessidades da criança e do adolescente.
defesa de seus direitos prioritariamente em casos de abandono e violência familiar.
direito ao trabalho e à educação.
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