A mãe de determinada criança residente no município de Ca...

#Questão 574079 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2008, FUNDAC/PB, Agente Operacional

A mãe de determinada criança residente no município de Campina Grande – PB comprou uma passagem aérea para sua filha passar as férias de julho com a avó na cidade de Natal – RN. Nessa situação, e considerando a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —, a criança poderá viajar para a cidade de Natal

desacompanhada dos pais, mediante expressa autorização judicial.

desacompanhada da mãe por estar viajando para encontrar a avó, que ficará responsável por ela.

apenas na companhia da mãe, por se tratar de cidade fora da comarca onde reside.

com autorização expressa do pai, mediante documento com firma reconhecida.

15/11/2019 às 02:22h

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Para nos atualizarmos:

"Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial"

Redação da dada pela lei 13812 de 16 de março de 2019.

14/08/2019 às 11:25h

1 Votos

Letra A:

Seção III
Da Autorização para Viajar
Art. 83.Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

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