Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que s...

Questão desatualizada.

José Gomes Jr, o STF, no julgamento da ADIn n. 3.112-1, de 10/05/2007, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 15 do ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

José Gomes Jr, o STF, no julgamento da ADIn n. 3.112-1, de 10/05/2007, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 15 do ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

ESSA QUESTÃO ESTÁ CERTA! 

-ESTA Desatualizada 

Disparo de arma de fogo

        Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

        Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição
em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública
ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha
como finalidade a prática de outro crime:
Pena ? reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é
inafiançável.