No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens....

#Questão 573965 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Uma empresa envolvida em atos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pela Lei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado. ASSERTIVA: Nessa situação, a empresa estará impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos a partir da data em que a administração pública tomar conhecimento da desobediência ao pacto.

  • 26/02/2018 às 02:49h
    9 Votos

    Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa juridica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

  • 19/12/2020 às 11:21h
    3 Votos

    Art. 16 § 8º - Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

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