A autorização para o porte de arma de fogo de uso permiti...

#Questão 573963 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização

  • 02/09/2018 às 12:43h
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    Art. 10 - A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SSIRNAM.

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