O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretri...

#Questão 573943 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Projetos Esportivos

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes e determinações relacionadas a viagens de, e com, crianças e adolescentes. Acerca da autorização para viagens de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A) A autoridade judiciária pode, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização de viagem válida por dois anos.

B) Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, mesmo com autorização judicial.

C) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável, mesmo se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.

D) Em viagens é permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou estabelecimento congênere, mesmo sem autorização ou acompanhamento dos pais ou responsável.

E) Qualquer criança ou adolescente nascido em território nacional pode sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, independente de autorização judicial, desde que expressamente autorizado pelos pais ou responsável.

10/06/2019 às 11:16h

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Art. 83 § 2º - A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

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