Em casos de suspeita ou confirmação de violência praticad...
#Questão 573942 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso,
CONSULPLAN,
2013,
Prefeitura de Nepomuceno - MG,
Auxiliar de Projetos Esportivos
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Art. 19
I- Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I – autoridade policial
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