Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração,...

#Questão 573913 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas. Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.

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