Em relação aos créditos adicionais de que trata o artigo...

#Questão 573912 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

Em relação aos créditos adicionais de que trata o artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que:

A) A Lei de Orçamento – LOA poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância.

B) Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e a abertura de créditos extraordinários por Decreto do Poder Executivo não depende de prévia autorização legislativa.

C) Os créditos suplementares e especiais cujas autorizações forem promulgadas nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência estendida até o término do exercício financeiro subsequente, cuja reabertura se dará pelos limites dos saldos existentes.

D) Consideram-se recursos, para abertura de créditos especiais e extraordinários, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

E) Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes, para as quais a LOA não consignou dotação orçamentária específica.

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