Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o est...

#Questão 573894 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A) A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

B) A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

C) Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

D) Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

E) A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

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