Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no...

#Questão 573828 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

  • 09/05/2020 às 12:20h
    3 Votos

    Conforme Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo Diciplinar não ofende a Constituição.

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