Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como n...

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.

  • 18/02/2020 às 06:41h
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    Fundamentação: Art. 359-B, CP.

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