Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação...

#Questão 573783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Analista Processual

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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