Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação...

#Questão 573781 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Analista Processual

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à informação negada.

  • 14/08/2019 às 04:37h
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    MANDADO DE SEGURANÇA

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