Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação...

#Questão 573780 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Analista Processual

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.

  • 13/06/2018 às 08:22h
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    Processos administrativos- é dispensável a presença de advogado. Processo judicial e criminal- Indispensável a presença de advogado

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