Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o...

#Questão 573748 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o limite do valor do dia-multa a ser fixado pelo Juiz poderá ser estendido até:

A) o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

B) 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.

C) 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

D) 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

E) 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.

28/05/2018 às 07:10h

1 Votos

O art 33 da lei 7492/86 prever que o limite previsto no CP art 49 paragrafo 1 (5X o maior salrio minimo vigente a epoca do fato) poderá ser multiplicado por 10.

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