Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o...

Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o limite do valor do dia-multa a ser fixado pelo Juiz poderá ser estendido até:

  • 28/05/2018 às 07:10h
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    O art 33 da lei 7492/86 prever que o limite previsto no CP art 49 paragrafo 1 (5X o maior salrio minimo vigente a epoca do fato) poderá ser multiplicado por 10.

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