Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as...

#Questão 573736 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:

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