No que concerne à legislação brasileira de estímulo à ino...
#Questão 573685 -
Legislação Especial Federal,
Lei 10.973/2004,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
CD,
Analista Legislativo
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Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
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