Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços...

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.