Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambi...

#Questão 573590 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.

  • 12/12/2018 às 11:12h
    1 Votos

    Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
    I - multa;
    II - restritivas de direitos;
    III - prestação de serviços à comunidade.

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