Um dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o...

#Questão 573536 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, AOCP, 2014, FCP, Documentação

Um dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, aborda as restrições de acesso à informação estabelecendo prazos máximos de restrição. Dessa forma, a restrição que se refere ao prazo de 25 anos é a

  • 01/08/2019 às 11:52h
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    Ultrasssecreta=25 anos


    Secreta= 15 anos


    reservada= 10 anos

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