De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o aces...

#Questão 573534 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, AOCP, 2014, FCP, Documentação

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante

  • 01/08/2019 às 11:50h
    0 Votos

    E) Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis