A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a contra...

#Questão 573533 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232/2010, AOCP, 2014, FCP, Comunicador Cultural

A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a contratação de agências de publicidade que devem ser observadas por todos os níveis de governos e órgãos da Administração Pública, lei esta, que relevou à complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda. A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e exigências que garantam maior eficiência nas contratações públicas das Agências de propaganda, sem se afastar da objetividade e isonomia necessárias às contratações públicas. É correto afirmar que é uma especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de publicidade sejam contratados

A) por quaisquer agências, independentemente de possuírem certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.

B) somente com agências que possuam certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.

C) por agências certificadas pelo CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

D) por agências certificadas pela APP – Associação dos Profissionais de Propaganda.

E) por agências certificadas pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Propaganda.

02/05/2021 às 12:23h

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O artigo 4º da Lei 12.232/2010 estabelece que os serviços de publicidade nela previstos devem ser contratados em agências de propaganda que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, sendo certo que o seu § 1º ainda aduz que o certificado de qualificação técnica de funcionamento previsto no caput do artigo acima poderá ser obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão - CENP ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda.

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