Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo auto...

#Questão 573527 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor. Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da

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