Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o p...

#Questão 573462 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Enfermagem do Trabalho

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C) O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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