Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429...

#Questão 573457 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, FUB, Técnico de Laboratório

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.

  • 13/06/2018 às 08:20h
    4 Votos

    Mesmo sem intimação, ou se esta ocorreu fora do prazo legal de 3 dias. Caso o réu compareça a audiência, será suprido a ilegalidade. Agora caso o réu não compareceu por algum desses motivos : ou não foi intimado, ou a intimação chegou fora do prazo mínimo de 3 dias- será considerado ilegal o ato e deverá ser anulado. Sem efeito!

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